A As­sem­bleia da Re­pú­blica aprovou, dia 20, na ge­ne­ra­li­dade, com os votos fa­vo­rá­veis de todos os qua­drantes à es­querda do he­mi­ciclo, e os votos contra do PSD e do CDS, di­plomas que vi­a­bi­lizam a adopção de cri­anças por ca­sais do mesmo sexo.

Os pro­jectos de lei são da au­toria do PS, PEV, BE e PAN, tendo sido ainda aco­lhidos fa­vo­ra­vel­mente por 19 de­pu­tados do PSD.

De­pois de re­jei­tados pela então mai­oria PSD/​CDS a 22 de Ja­neiro pas­sado, os di­plomas que agora ob­ti­veram ven­ci­mento graças à re­com­po­sição de forças no Par­la­mento visam eli­minar os im­pe­di­mentos le­gais à adopção e ao apa­dri­nha­mento civil de cri­anças por ca­sais do mesmo sexo, ca­sados ou em união de facto.

Eli­mi­nadas são as res­tri­ções im­postas na lei 7/​2001 e na lei 9/​2010, res­pec­ti­va­mente, à adopção de cri­anças por ca­sais ho­mos­se­xuais em união de facto e por ca­sados com côn­juges do mesmo sexo. A pos­si­bi­li­dade é alar­gada à fi­gura do apa­dri­nha­mento civil de me­nores.

Cla­ri­fi­cando a po­sição da sua ban­cada, de­sig­na­da­mente quanto ao sen­tido fa­vo­rável do seu voto aos di­plomas em de­bate, a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato afirmou-se ci­ente de que a pos­si­bi­li­dade do ca­sa­mento de pes­soas do mesmo sexo gerou novos pro­blemas e di­fi­cul­dades na or­ga­ni­zação destas fa­mí­lias aos quais im­porta res­ponder. Deu ainda por certo que o de­bate em torno desta re­a­li­dade re­gista «evo­lu­ções e si­nais de pro­gres­sivo aco­lhi­mento so­cial destas fa­mí­lias na so­ci­e­dade por­tu­guesa».

Não es­que­cendo os «graves pro­blemas» que per­sistem no âm­bito da adopção, Rita Rato chamou igual­mente a atenção para essa re­a­li­dade dra­má­tica que é a das «cri­anças que crescem ins­ti­tu­ci­o­na­li­zadas à es­pera de serem adop­tadas», en­quanto, noutro plano, há ca­sais do mesmo sexo que querem adoptar mas «são im­pe­didos pela lei de o fazer em con­junto, vendo-se obri­gados a fazê-lo in­di­vi­du­al­mente, adi­ando ou ocul­tando a re­a­li­dade da or­ga­ni­zação da sua vida comum».

Ideia forte su­bli­nhada pela par­la­mentar do PCP foi ainda a de que o «ca­minho do re­co­nhe­ci­mento e efec­ti­vação, na lei e na vida, de di­reitos eco­nó­micos, so­ciais e cul­tu­rais das cri­anças e das fa­mí­lias é uma obri­gação cons­ti­tu­ci­onal e uma ne­ces­si­dade de pro­gresso e jus­tiça so­cial».

De­pois de re­cordar que a Con­venção In­ter­na­ci­onal dos Di­reitos das Cri­anças só foi apro­vada pela ONU a 20 de No­vembro de 1989, Rita Rato pôs o acento tó­nico na ne­ces­si­dade de as­se­gurar a todas as cri­anças, em igual­dade de opor­tu­ni­dades, o «di­reito à pro­tecção, ao amor e ao afecto, ao res­peito pela sua iden­ti­dade pró­pria, o di­reito à di­fe­rença e à dig­ni­dade so­cial, o di­reito a serem de­se­jadas, à in­te­gri­dade fí­sica, a uma ali­men­tação ade­quada, ao ves­tuário, à ha­bi­tação, à saúde, à se­gu­rança, à ins­trução e à edu­cação»